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O governo estadual decidiu manter a alíquota de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2012 em 2,5%. O índice é aplicado sobre o valor do veículo estipulado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.
O projeto de lei prevê a redução de dez para cinco o número de parcelas para o pagamento de débitos de anos anteriores e ainda a dispensa de pagamento dos débitos tributários decorrentes do imposto ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Segundo o governo, a dívida de R$ 14,3 milhões – referente à dívida de 26.430 veículos.
A mensagem do Executivo foi encaminhada na semana passada para discussão na Assembleia. Ontem, o deputado Evandro Júnior (PSDB) pediu vista da proposta durante a sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
