Segunda-feira, 02 de dezembro de 2013
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No dia 29 de novembro de 2013 a Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio por meio da Secretaria de Assistência Social, junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS realizou um jantar em comemoração aos seis casais que se uniram esse ano através do encaminhamento para a o casamento gratuito.
O Código Civil, em seu artigo 1.512, parágrafo único, assegura às pessoas cuja pobreza for declarada, o direito à isenção de emolumentos e despesas para o casamento. A lei apenas exige uma Declaração de Pobreza que deverá ser firmada por ambos os noivos. Se o oficial de registro tenha dúvida sobre a veracidade da declaração, deverá esclarecer aos noivos de que a falsidade ensejará responsabilidade civil e criminal do interessado (artigo 30, § 3º da Lei de Registros Públicos).
O CRAS com o apoio da Prefeitura Municipal tem trabalhado para que a população tenha acesso aos direitos já assegurados. Esperamos que no próximo ano mais casais que não regularizaram sua união por não terem condições de pagar, possam realizá-lo.
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