A Câmara Municipal de São Jorge do Patrocínio aprovou, com seis votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que revisa e fortalece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Essa revisão resulta de um amplo processo de discussão iniciado no começo deste ano, envolvendo a secretaria municipal de Educação, representantes dos setores de contabilidade, tesouraria, Recursos Humanos, Administração, Jurídico, equipes de direção e coordenadores pedagógicos. Também foi instituída uma Comissão de Acompanhamento composta por representantes do Conselho do Fundeb, do Conselho Municipal de Educação e professores de cada instituição de ensino, com a função de acompanhar a construção das propostas e realizar as devolutivas às escolas, garantindo que todos os professores pudessem compreender cada etapa e acompanhar o desenvolvimento da proposta de forma transparente.

Entre os avanços aprovados, inclui-se a ampliação da estrutura de classes, que passa de 12 para 16 níveis de progressão horizontal. A cada avanço, o servidor incorpora um acréscimo de 2% ao salário-base, o que se reflete diretamente no 13º salário, nas férias e na aposentadoria. A transição para o novo modelo preservou integralmente todos os direitos e posições dos servidores anteriormente enquadrados, garantindo segurança jurídica e estabilidade a todos os docentes.

Outro ponto relevante foi o reconhecimento aos professores que ingressaram no último concurso público e concluíram o estágio probatório, que passaram a ter direito à progressão do nível B para o nível C, de acordo com sua titulação, um acréscimo de pelo menos 8% no vencimento básico. Além disso, o prefeito Ronaldo Tinti assumiu o compromisso de efetuar o pagamento retroativo desse avanço, contabilizando o reajuste desde o mês de encerramento do estágio probatório. Essa iniciativa foi amplamente comemorada, por garantir equidade com os demais profissionais da rede.

A revisão também moderniza as regras de progressão vertical, mantém o reajuste automático do nível A conforme o Piso Nacional do Magistério e assegura que os níveis B, C e D sejam atualizados anualmente, com possibilidade de recomposição conforme a capacidade financeira e orçamentária do município, respeitando os limites legais. Ainda promove avanços na gestão escolar, ao atualizar as gratificações de diretores de acordo com o porte das instituições, além de regulamentar o Adicional de Dedicação Exclusiva para funções de liderança, oferecendo segurança jurídica e reconhecimento àqueles que assumem responsabilidades de gestão.

Outro avanço importante é a criação do Adicional de Desempenho para Atividades Estratégicas, no percentual de 5% aos professores de Língua Portuguesa e Matemática nas turmas de 1º, 2º e 5º ano e Sala de Recursos. O adicional reconhece e busca reparar o maior grau de exigência técnica e complexidade pedagógica, ao professor que desempenha papel crucial no processo de alfabetização e no desenvolvimento das competências básicas de leitura, escrita e raciocínio lógico, estruturando as aprendizagens essenciais, e isso exige planejamento contínuo, acompanhamento sistemático do desempenho dos estudantes, intervenções pedagógicas permanentes, além de impactarem diretamente na melhoria dos indicadores educacionais avaliados nacionalmente e no repasse de recursos do VAAR/FUNDEB ao município.

Outra política de equidade instituída foi  o Adicional por Função de Atendimento de Aluno de Inclusão, no percentual de 2% , a todos os professores das  turmas de 1º ao 5º ano,  Sala de Recursos e turmas de Infantil 3, 4 e 5. Considerando que o atendimento a esses estudantes exige planejamento pedagógico diferenciado, produção e adaptação de materiais acessíveis, uso de recursos de tecnologia assistiva e articulação constante com equipes pedagógicas, familiares e profissionais de apoio multidisciplinar. O adicional reconhece a complexidade, a intensificação e a ampliação do trabalho docente.

Nesta segunda-feira, 15/12, professores  manifestaram pessoalmente sua gratidão aos seis vereadores que votaram favorável ao projeto. O prefeito Ronaldo Tinti também destacou a importância desse apoio para o fortalecimento da educação pública municipal, esclarecendo que nenhum servidor sofreu perda salarial ou de direitos adquiridos, demonstrando o cuidado da gestão em realizar uma revisão estruturada, responsável e financeiramente sustentável.