Garantia de Direitos

CMDCA DE SO JORGE DO PATROCNIO CONVOCA ELEIO PARA CONSELHEIROS TUTELARES

Terça-feira, 26 de março de 2013

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Foram abertas nesta segunda-feira, dia 01 de abril, as inscrições para a eleição complementar de 02 vagas para novos conselheiros tutelares em São Jorge do Patrocínio. As inscrições poderão ser realizadas durante o mês de abril na sede da CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, entre 8h e 17h com a assistente social Tamiris Borges Romito. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos maiores de 21 anos, alfabetizados, residentes em São Jorge do Patrocínio há pelo menos 01 ano, que não apresentem qualquer registro criminal ou cível, além de estar em pleno gozo dos direitos políticos. A votação se realizará no dia 12 de maio, sendo aberta a todos os moradores com zona eleitoral em São Jorge do Patrocínio  por meio de urnas fornecidas pela Justiça Eleitoral e dispostas em locais a serem definidos. O voto é facultativo.

 

 

 

Aprovada nova Lei sobre novos parâmetros do Conselho Tutelar


O prefeito Delei sob orientação do Ministério Público determinou a criação da Lei 1701/2013, já aprovada pela Câmara Municipal que estabelece novas políticas no CMDCA, que entre outras mudanças, prevê um salário de até dois salários mínimos aos conselheiros, fato considerado histórico para entidade. Registros dão conta que há mais de uma década  a luta dos conselheiros era por um salário justo e compatível com a função exercida. Sob este panorama, São Jorge do Patrocínio era a cidade com um dos salários mais baixos da categoria no estado do Paraná, sem garantias de cobertura previdenciária ou de qualquer tipo de direitos trabalhistas. Com a aprovação da nova lei, além do novo teto salarial os conselheiros terão as garantias previstas na legislação trabalhista. Para o Prefeito Delei a mudança na lei do CMDCA é um pequeno passo para que os direitos da criança de adolescentes continuem sendo garantidos. O presidente do CMDCA Marcio José Nunes Vieira ressaltou que a mudança na nova lei do CMDCA é de extrema importância e necessidade para melhor se adequar às exigências da legislação nacional e ações como essas darão mais dignidade e credibilidade ao trabalho dos Conselheiros Tutelares.

Fonte: CMCA - SJP

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